A Comissão para os Assuntos de Segurança Pública da Câmara Municipal de Campinas se reuniu no dia 16 de janeiro, em  reunião extraordinária – durante o recesso parlamentar – para divulgar as resoluções tomadas entre os parlamentares da comissão diante das chacinas ocorridas em Campinas nos últimos dias 12 e 13.

Os vereadores apresentaram sete itens e exigências de ações que consideram imprescindíveis para que o clima de insegurança que tomou conta da cidade, principalmente na região do Ouro Verde/Campo Grande, seja minimizado.

Elaborado pelos integrantes da Comissão de Segurança Pública, o documento (texto abaixo) foi entregue ao secretário municipal Luiz Augusto Baggio, e também foi encaminhado ao Governo do Estado.

CONHEÇA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA

“Diante das chacinas ocorridas em cinco bairros da região do Ouro Verde/Campo Grande, com 12 mortes em um período de cinco horas entre a noite de domingo (12) e a madrugada da última segunda-feira (13), que se somam no índice de 22 mortos em atos violentos na cidade este mês, a Comissão para os Assuntos de Segurança Pública se reúne extraordinariamente e decide tomar as seguintes propostas naquilo que nós, vereadores integrantes da mesma, achamos imprescindível para devolver a sensação de paz e justiça aos cidadãos campineiros.

1. Que o Gabinete Metropolitano de Gestão Estratégica da Região Metropolitana (Gamesp) realmente exista na prática, atuante, não só no papel. Criado no início do ano passado, após a Administração municipal de Campinas solicitar medidas de combate à criminalidade, até agora resultou em ideias ao vento. Sua criação, sob a responsabilidade do Estado e dirigido pela Agemcamp, reuniria os 19 municípios da RMC em políticas integradas de segurança. Mas tudo tem ficado só no discurso. No dia 8 de abril de 2013, quando se reuniu pela primeira vez, o Estado deu aval, por exemplo, para que a Prefeitura de Campinas pudesse utilizar policiais militares, através de um convênio, para realizar todos os tipos de autuações de trânsito. Além disso, parte do efetivo da PM seria treinado para atividades antibomba, hoje realizadas pela equipe da Capital do esquadrão especializado do Gate. Mas nada saiu do papel. Cabe lembrar que na data da reunião já havia sido dito que o efetivo da PM na Região e em Campinas não sofreria aumento. No caso da 2ª Delegacia Seccional, ainda estamos com um órgão virtual e de efetivo futuro repatriado de distritos policiais, sem a ampliação de homens. Vale lembrar ainda que o Legislativo campineiro não foi convidado a participar do Gamesp, apesar do nosso desejo. Nesse sentido, a Comissão de Segurança vem mais uma vez a público exigir sua integração à força-tarefa para encontrar soluções para a crise hoje existente no município e região.

2. Que os investimentos na segurança pública realmente aconteçam e não se limitem a discursos. No Orçamento, a verba destinada à Secretaria Municipal de Segurança foi reduzida. Assim, que os mais de R$ 5 milhões anunciados ontem pelo prefeito municipal sejam aplicados na Secretaria de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e permitam a aquisição de novas viaturas para a GM, com aumento de sua atuação.

3. Que haja a efetiva implementação de uma política de segurança municipal com a ampliação da Central Integrada de Monitoramento (CIMCamp) em pontos públicos importantes. Houve um avanço no último ano com a integração de agências bancárias ao sistema, graças ao trabalho desta comissão junto às instituições financeiras. Mas é necessário mais empenho do Poder Público para criarmos uma rede efetiva de monitoramento. Neste caso, todos terminais de ônibus urbanos têm que fazer parte da rede, com câmeras nos mesmos, assim como nos arredores próximos aos terminais para que se evite o vandalismo e destruição de ônibus ou haja imagens necessárias para que se incrimine posteriormente os autores dos ataques. Que parte das 60 câmeras prometidas ontem pelo Poder Executivo possam ser direcionadas aos terminais.

4. Achamos necessário também que em todos os terminais de ônibus haja uma base da Guarda Municipal (GM) com capacidade de ação rápida no caso de vandalismo ou depredação contra o patrimônio público ou a destruição de veículos. A população não pode ficar refém de atos como os que foram registrados no terminal de ônibus do Vida Nova, na última segunda-feira, quando três ônibus e um carro de passeio foram incendiados, além de outros coletivos danificados, assim como a destruição de parte do terminal.

5. Somos contrários ao “toque de recolher” na noite que se impôs esta semana em diversos bairros da Região do Ouro Verde/Campo Grande, por medo da população local de que novas chacinas venham a acontecer. Que a região do Ouro Verde/Campo Grande seja alvo de uma ação das forças de segurança, com rondas ostensivas para se criar um clima de tranquilidade entre os moradores. Não é possível que pessoas de bem se vejam presas nas suas casas com medo de perderem a própria vida.

6. Que as chacinas ocorridas no município sejam efetivamente investigadas e solucionadas com a descoberta dos autores das mesmas – independente da participação ou não de integrantes da PM ou de quadrilhas rivais na luta por pontos de drogas. Poucos PMs, se for comprovada a participação destes nas chacinas, não podem macular a instituição. A Comissão para os Assuntos de Segurança Pública tem, ao longo deste atual mandato, se colocado sempre ao lado das forças de segurança municipal e estadual, dando-lhes todo o apoio para que sejam implementadas políticas de melhoria das condições de trabalho. Que haja condições dignas de trabalho àqueles que têm o dever e a função de zelarem pelo bem-estar da população. Não abriremos mão desta tarefa e apoio, em nome da segurança da sociedade, mas não aceitaremos que a justiça seja feita com as próprias mãos, ceifando também a vida de pessoas inocentes. Para nós, em qualquer uma das hipóteses para a série de crimes, seja a de vingança pelo assassinato um PM durante uma tentativa de roubo a um posto de combustíveis ou a rivalidade entre quadrilhas que disputam pontos de venda de entorpecentes, o crime tem de ser esclarecido e os culpados levados aos bancos dos réus.

7. Por fim, temos que atentar a um fato gerador de violência: a “indústria do crime”. Hoje, no Brasil, há um déficit de 200 mil vagas no sistema penitenciário. A população carcerária atual é de mais de 563 mil presos, com 363.520 mil vagas nas unidades prisionais do país. Atualmente existem 280 detentos por 100 mil habitantes. No Estado de São Paulo há 206,9 mil presos e 123,4 mil vagas no sistema carcerário. Mas, acreditamos, de nada adianta prendermos de forma indiscriminada se não fizermos nada mais além de inchar nossas cadeias e unidades da Fundação Casa. Nós, da Comissão de Segurança, iniciamos, junto à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, um trabalho na unidade Jequitibá da Fundação Casa para darmos chances ao menor interno de obter o retorno à sala de aula, além de prepará-lo com cursos para a reintegração junto à sociedade. Nesse mesmo sentido, acreditamos que aqueles que saem do sistema carcerário precisam ter um encaminhamento ao trabalho formal ou a cursos de qualificação profissional. Só com a reinserção plena da população carcerária na sociedade, após o cumprimento da pena, poderemos garantir que muitos não voltarão à prática do crime. Por isso, pedimos a participação mais efetiva do Poder Público em programas de ressocialização e encaminhamento a postos de trabalho e/ou cursos de formação, assim como a integração das áreas da indústria, do comércio e da construção civil nesta empreitada. Só com a união de todos setores da sociedade poderemos minimizar a crise da segurança e impedir que, no futuro, novas chacinas possam acontecer e a população volte a viver em paz.”