“Agora temos uma lei que permite que Campinas cresça de forma sustentável”, enfatizou o vereador André von Zuben, que é membro da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Campinas. André participou da assinatura do decreto regulamentador da lei do novo licenciamento ambiental, realizado na prefeitura de Campinas, nesta terça-feira(25/03).

A defesa do meio ambiente e a luta por uma cidade sustentável estão entre as prioridades de atuação do vereador.

Campinas passa por um novo momento, com a recriação da Secretária do Verde, o fortalecimento da legislação ambiental e o licenciamento, tratado como instrumento de gestão ambiental, e que agora passa a ser lei.

Luta antiga do vereador André, o decreto também aborda a questão fundiária, que permitirá resolver a situação de famílias que vivem em áreas que necessitam de regularização. Dentre outras inovações, estão a criação do Selo Verde (Selo da Sustentabilidade), que prioriza a análise de futuros empreendimentos; a agilização na liberação do licenciamento; e o estímulo a obras de acessibilidade em projetos imobiliários. O documento foi construído no tripé da sustentabilidade, que leva em conta questões econômicas, sociais e ambientais.

O secretário do Verde e Desenvolvimento Sustentável, Rogério Menezes, apresentou relatório técnico da atual situação ambiental e garantiu, melhorias, em termos de sustentabilidade para um futuro da cidade “ Com este relatório atualizado é possível se antecipar no que se diz respeito a meio ambiente na no município”, disse.

O estudo foi dividido entre as áreas: habitacional, saneamento e acessibilidade. André destacou ainda a participação popular na elaboração do decreto, que recebeu mais de 120 sugestões de entidades, sendo 70 aceitas. A partir de uma audiência pública, realizada no plenário, da Câmara Municipal, no último dia 07 de março, onde participaram vários segmentos da sociedade, foi possível traçar essas diretrizes para auxiliar na composição do relatório.

Novidades do novo Licenciamento Ambiental:

A equipe técnica do SVDS pôde, entre os anos de 2012 e 2013, durante a tramitação da nova legislação de licenciamento ambiental, realizar encontros, fóruns, bem como trabalhar intensamente na elaboração de uma norma de regulamentação a atual Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013, aperfeiçoando a minuta de Decreto Regulamentador da referida lei, com destaque aos seguintes aspectos:

– regras de compatibilidade entre as ações de licenciamento e fiscalização ambiental;
– harmonia com a nova estrutura da SVDS conferida pela Lei Complementar nº 59/2014;
– acréscimo de normas de incentivos fiscais e certificações para obras, empreendimentos e atividades que internalizem práticas de sustentabilidade;
– acréscimo e aperfeiçoamento do licenciamento ambiental simplificado;
– definição de regras claras para a regularização ambiental de empreendimentos;
– internalização da regularização fundiária de loteamentos de interesse social no processo de licenciamento ambiental;
– inserção de licença municipal específica para atividades minerárias;
– aperfeiçoamento do sistema de controle social, promovendo maior transparência;
– definição de regras objetivas dos documentos a constarem dos processos de análise de licenciamento ambiental;
– compatibilidade com o processo de informatização, por meio do licenciamento ambiental ON LINE.